Edital Concursos Votuporanga - SP 2013

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2013

A Prefeitura do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, torna público na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS, para o preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Estatutário – Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011 e Lei Complementar nº 215, de 05 de julho de 2012. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipais vigentes e pertinentes.

I. DOS CARGOS E DAS VAGAS
1. O Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos adiante discriminados, das vagas existentes e as que vierem a existir ou as que forem criadas durante o prazo de sua validade.

2. Os cargos, números de vagas, carga horária semanal, vencimentos e os requisitos para preenchimento são os estabelecidos na tabela constante no Anexo I deste Edital.

II. DAS EXIGÊNCIAS
1. Os candidato(a)s deverão satisfazer às seguintes exigências:

a. Possuir, até a data da nomeação, os requisitos para provimento exigidos para o cargo pretendido, de acordo com o especificado no Anexo I deste Edital;

b. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1.988;

c. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da nomeação;

d. Ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais;

e. Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino);

f. Não registrar antecedentes criminais;

g. Não ter sofrido no exercício da função pública penalidade por prática de atos desabonadores, nem haver sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo disciplinar;

h. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

i. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções que competem ao cargo a que concorre;

j. Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental, a cargo do Médico do Trabalho;

k. A comprovação de que os candidato(a)s possuem os requisitos exigidos dar-se-á com a apresentação dos documentos hábeis, por ocasião da convocação.

l. A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na desclassificação do candidato(a), de forma irrecorrível.
Editais completos
EDITAL DE ABERTURA - CP - Nº 1/2013
EDITAL DE ABERTURA - CP - Nº 02/2013

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