Apostilas | Cursos

Tags » »

Edital Concurso Câmara de Campinas - SP 2014


CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2014

A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados abaixo, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 886 de 17 de fevereiro de 2014 e seus anexos, sob a responsabilidade técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, doravante denominado IBAM.

Cargos: 
Analista Legislativo Administração
Analista Legislativo Arquitetura
Analista Legislativo Arquivo
Analista Legislativo Assessoramento Jurídico
Analista Legislativo Auditoria
Analista Legislativo Biblioteca
Analista Legislativo Contabilidade
Analista Legislativo Economista
Analista Legislativo Engenharia
Analista Legislativo Gestão Pública
Analista Legislativo História
Analista Legislativo Letras – Elaboração e Revisão de Documentos
Analista Legislativo Pedagogia
Analista Legislativo Psicologia
Analista Legislativo Relações Públicas
Analista Legislativo Secretariado Executivo
Analista Legislativo Serviço Social
Analista Legislativo Tecnologia da Informação
Médico do Trabalho
Técnico de Segurança do Trabalho
Técnico de Transcrição
Técnico Legislativo

 I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos vagos, ou daqueles que vierem a vagar ou a serem criados no prazo de validade do presente certame, conforme relação apresentada no Capítulo II deste Edital.

1.1. Cabe à Câmara Municipal de Campinas o direito de convocar os candidatos classificados, em número estritamente necessário, obedecendo ao limite das vagas existentes ou das que vierem a vagar ou a serem criadas posteriormente, durante o prazo da validade do Concurso Público, desde que haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aproveitamento total dos candidatos aprovados no certame.

2. O candidato classificado poderá ser convocado para ocupar cargo efetivo na Câmara Municipal de Campinas, obedecendo exclusivamente ao critério de necessidades específicas da Câmara e o relevante interesse público.

3. A supervisão e fiscalização das etapas do Concurso Público serão realizadas pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora do certame, indicadas pela Câmara Municipal de Campinas.

II – DOS BENEFÍCIOS
1. A Câmara Municipal de Campinas oferece os seguintes benefícios aos seus servidores:

1.1. Auxílio Refeição/Alimentação: R$ 982,40 (novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos)

1.2. Auxílio Transporte: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)

IV - DOS REQUISITOS PARA O CARGO 
1. Além dos pré-requisitos citados no Capítulo II, o candidato deverá atender, cumulativamente, no ato da posse no cargo, aos seguintes requisitos:

1.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital e seus Anexos;

1.2. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12 da Constituição Federal e do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, promulgado no Brasil, através do Decreto nº 3927/01;

1.3. Gozar dos direitos políticos;

1.4. Haver cumprido as obrigações eleitorais;

1.5. Haver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

1.6. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

1.7. Não registrar antecedentes criminais ou, no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas;

1.8. Não ter sido demitido/ exonerado de qualquer órgão público por justa causa, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou, ainda, após avaliação da Comissão Permanente de Estágio Probatório;

1.9. Não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, na forma da legislação vigente, responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, ainda, do Conselho de Contas do Município; punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/06/86, e na Lei nº 8.429, de 02/06/92;

1.10. Não acumular cargo, emprego ou função pública, nos termos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;

1.11. Apresentar, no ato da posse, os documentos listados no Anexo I deste Edital, além de outros documentos exigidos pela Câmara Municipal de Campinas em razão de regulamentação municipal.

2. No ato da posse, os pré-requisitos especificados no Capítulo II, bem como os descritos no item 1 deste capítulo, deverão ser comprovados através da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo excluído do concurso aquele que não os apresentar.
Edital 001/2014
Edital 002/2014
Edital 003/2014

Por Dimas Devan