Edital Concurso Detran - RO 2014


EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 DE 2014

O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas em seu quadro de servidores, com base na legislação vigente, notadamente a Lei Complementar nº 68/1992, as Leis Estaduais nos 1.638/2006, 515/1993 e 1.134/2002; o Decreto Estadual nº 10.709/2003; a Portaria nº 3.672/2013/GAB/DETRAN-RO; e a Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, site: www.idecan.org.br e e–mail: atendimento@idecan.org.br, e compreenderá: 1ª Etapa - provas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos/especialidades e prova discursiva somente para os cargos/especialidades de nível superior, ambas de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa - prova prática somente para o cargo de Serviços Operacionais - Motorista, de caráter eliminatório e classificatório; e 3ª Etapa - avaliação de títulos somente para os cargos/especialidades de nível superior, de caráter apenas classificatório.

1.2 A Direção Geral do DETRAN/RO nomeou por meio da Portaria nº 3.672/2013/GAB/DETRAN-RO Comissão Especial de Concurso Público para a Coordenação e Acompanhamento deste certame.

1.3 O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas para os cargos discriminados no item 1 deste Edital, cujas atribuições estão descritas na Lei Estadual nº 1.638/2006, em seu Anexo V.

1.4 O regime jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o estatutário, estabelecido pela Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

1.5 Os candidatos classificados neste Concurso Público para os cargos de Analista em Trânsito (todas as especialidades), Técnico Administrativo (todas as especialidades) e Serviços Operacionais serão lotados na Sede Administrativa do DETRAN em Porto Velho/RO; já os candidatos classificados para os cargos de Administrativo - Agente Administrativo e Administrativo - Agente de Trânsito serão lotados nas unidades do DETRAN no Estado de Rondônia, nas localidades abaixo relacionadas que deverão ser escolhidas no ato da inscrição.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS 
2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º).

2.2 Ter na data da nomeação 18 (dezoito) anos completos.

2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

2.5 Possuir aptidão física e mental.

2.6 Possuir e comprovar o pré-requisito para o respectivo cargo/especialiade, à época da nomeação.

2.7 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 
3.1 As inscrições se realizarão somente via INTERNET: de 14h00min do dia 16 de abril de 2014 às 23h59min do dia 8 de maio de 2014, no site www.idecan.org.br.

3.1.1 Será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público para cargos/especialidades e turnos distintos. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo turno de provas realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line do IDECAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto a restituição do valor pago em duplicidade.